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Juíza federal dos EUA declarou inconstitutional as buscas de dispositivos eletrônicos de viajantes internacionais sem suspeitaEm 12 de novembro de 2019, uma juíza federal declarou que as políticas do Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras do Estados Unidos (CBP) e do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos  (ICE), para buscas “básicas” e “avançadas” de dispositivos eletrônicos de  viajantes internacionais, violam a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, visto que tais políticas não exigem suspeitas razoáveis de que os dispositivos contenham contrabando.

A juíza da Corte dos Estados Unidos, Denise J. Casper, do Distrito de Massachusetts, emitiu a declaração, porém se absteve de conceder uma liminar nacional contra o CBP e o ICE para impedir as políticas de buscas nas fronteiras. A juíza também se recusou a eliminar as informações previamente coletadas de requerentes nas buscas ilegais contestadas no processo perante o Tribunal Federal.

A ação judicial, Alasaad v. McAleenan, foi aberta por um grupo de dez cidadãos americanos e um residente permanente legal nos Estados Unidos, que desafiou as “buscas e apreensões de smartphones, laptops e outros dispositivos eletrônicos na fronteira com os Estados Unidos”. Advogados da Fundação da Fronteira Eletrônica e da União Americana das Liberdades Civis, representaram os indivíduos. As políticas do CBP e do ICE permitem a rotina de busca e apreensão de dispositivos eletrônicos na posse de indivíduos que estão entrando ou saindo dos Estados Unidos, mesmo que não haja suspeitas razoáveis de que um indivíduo esteja portando contrabando ou violando as leis do país.

A queixa no processo explica que a política de busca fronteiriça do CBP e a política de busca fronteiriça do ICE permitem buscas manuais e buscas forenses de dispositivos eletrônicos em aeroportos, passagens fronteiriças e outros portos de entrada nos Estados Unidos.

Agentes, em uma busca “básica”, pesquisam manualmente aplicativos, fotos, mensagens, correios de voz, e-mails e contas de redes sociais de viajantes. Os agentes do CBP e do ICE procuram por qualquer coisa que possa justificar a recusa de entrada do viajante nos Estados Unidos, incluindo itens como evidência fotográfica de contrabando ou mensagens que indiquem que o indivíduo pretenda violar as condições de visto. Em agosto de 2019, um estudante palestino tentando entrar nos Estados Unidos para iniciar seus estudos na Universidade de Harvard, foi encontrado inadmissível no país. O estudante foi deportado após ser questionado por agentes do CBP sobre postagens políticas feitas por amigos dele nas redes sociais – que foram encontradas após os agentes buscarem o celular e o computador do estudante.

Os agentes levam viajantes em uma inspeção secundária e ameaçam confiscar os seus dispositivos se eles se recusarem a fornecer senhas de acesso. Em alguns casos, agentes já confiscaram dispositivos mesmo quando viajantes já haviam fornecido suas senhas.

Em uma busca “avançada”, agentes usam ferramentas forenses para extrair dados de celulares, cartões SIM, câmeras e computadores, que podem incluir: arquivos ativos, arquivos excluídos, metadados, credenciais de login e senhas para contas na nuvem. Os dados crus extraídos são então analisados por especialistas usando um software especial. A ação judicial contestou as políticas do ICE e do CBP que permitem esses tipos de buscas invasivas de qualquer viajante internacional sem haver qualquer suspeita razoável de atividade ilícita.

A Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos declara:

O direito das pessoas a serem seguras em suas pessoas, casas, papéis e efeitos, contra buscas e apreensões irracionais, não deverá ser violado e nenhum mandado será emitido, a não ser por causa provável, apoiada por juramento ou afirmação, e particularmente descrevendo o local a ser revistado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que essa proteção constitucional contra buscas e apreensões irracionais se aplica igualmente a não cidadãos nos Estados Unidos. Buscas fronteiriças conduzidas pelo CBP e pelo ICE de indivíduos e propriedades entrando e saindo dos Estados Unidos, no entanto, historicamente foram tratados de maneira diferente.

A recente decisão do tribunal federal mantém o princípio de longa data de que os viajantes têm uma “expectativa reduzida de privacidade” ao entrar nos Estados Unidos – particularmente quando se trata de examinar “pessoas e propriedades atravessando para este país” a fim de prevenir a entrada de “pessoas e efeitos indesejados.”

No entanto, a juíza Casper observou em sua decisão que a quantidade de dados agora armazenados em smartphones, muitos deles de natureza íntima e privada, significava que mesmo o que o CBP e o ICE chamam de busca “básica” de um celular, através do desbloqueio e pesquisa de arquivos e aplicativos do viajante, podem ser extremamente invasivas. Apesar do potencial benefício em ajudar o governo a achar evidência de contrabando ou outras violações das leis de imigração e alfândega, a juíza considerou que esse tipo de intrusão era grande demais para ser justificável, sem suspeitas razoáveis.

Defensores da privacidade apoiaram a declaração da juíza federal. No entanto, a decisão foi muito limitada: a juíza se recusou a conceder uma liminar nacional contra o CBP e o ICE de executar suas políticas de busca de dispositivos eletrônicos, e a decisão em si não muda essas políticas. Ademais, a juíza se recusou a conceder o pedido feito pelos viajantes na ação judicial para que o CBP e o ICE eliminassem seus dados pessoais coletados ilegalmente.

O CBP tem aumentado rapidamente a frequência de buscas fronteiriças de dispositivos eletrônicos, tendo conduzido mais de 19.000 buscas do tipo no ano fiscal de 2016 e mais de 30.000 no ano fiscal de 2017. Buscas de dispositivos eletrônicos em aeroportos, passagens de fronteiras e outros portos de entrada continuarão sendo um problema a ser contestado por algum tempo, à medida que os tribunais e as agências governamentais se adaptam às novas tecnologias. A questão está longe de ser resolvida com essa decisão do tribunal federal.

Em todo o caso, viajantes devem tomar medidas para proteger seus dados e mitigar a invasão de privacidade ao realizar viagens ao exterior. Isso é importante não apenas para buscas fronteiriças, mas para a segurança em geral enquanto viajam. Alguns métodos incluem:

  • Se você não precisa levar um dispositivo eletrônico, não o traga com você. Considere comprar um celular novo depois de chegar no país.
  • Remova credenciais de login armazenadas e informações de senhas de qualquer aplicativo nos seus dispositivos antes de viajar.
  • Certifique-se de que todos os dispositivos estão assegurados com senhas e que quaisquer dados estão criptografados.
  • Considere desativar o desbloqueio através da impressão digital em dispositivos eletrônicos –pode ser mais fácil alguém inserir o seu dedo em um sensor para acessar o seu dispositivo do que obter a sua senha.
  • Faça o backup e remova qualquer comunicação dos dispositivos eletrônicos com os quais você viaja, incluindo registros de mensagens de texto, correios de voz, e-mails, WhatsApp, Signal, Telegram, Facebook e outros aplicativos de redes sociais. Mesmo se as comunicações são criptografadas na rede, qualquer pessoa com acesso ao seu dispositivo físico pode ver tudo.
  • Considere utilizar um software de limpeza de dados para remover dados de dispositivos eletrônicos antes de viajar, o que pode minimizar a recuperação forense de informações do hardware.
  • Considere fazer o backup do conteúdo de todos os dispositivos eletrônicos na nuvem, deletando com segurança todo conteúdo armazenado no dispositivo e seus aplicativos, antes de viajar. Restaure qualquer arquivo necessário do seu dispositivo após a sua chegada.

Para obter mais informações, viajantes podem consultar o Guia de Privacidade Digital na Fronteira dos Estados Unidos – Protegendo os Dados em seus Dispositivos e na Nuvem, da Electronic Frontier Foundation. Este guia foi escrito em 2017 e pode estar desatualizado em alguns aspectos, mas contém uma visão geral detalhada das práticas de busca fronteiriça nos Estados Unidos e métodos de segurança de dispositivos eletrônicos.

Se você tiver perguntas, marque uma consulta com um advogado ou entre em contato com o nosso escritório para mais informações.

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