On November 12, 2019, a federal judge declared that the U.S. Customs and Border Protection (CBP) and U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) policies for “basic” and “advanced” searches of international travelers’ electronic devices violate the Fourth Amendment of the U.S. Constitution to the extent that these policies do not require reasonable suspicion that the…
Para cumprir com a Ordem Executiva 13780, de “Protegendo a Nação da entrada de terroristas estrangeiros nos Estados Unidos”, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) pode exigir que solicitantes de naturalização, green card, asilo ou até mesmo solicitantes de visto não imigrantes, forneçam as plataformas de redes sociais e seus respectivos nomes…